Questão
ID 2578821Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal de Jataí
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012)
Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas