Questão 2578816

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2578816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal de Jataí


O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação” refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar, fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo. (MEIRELES, 2007)

Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir

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