Questão 2578523 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto ACCESS 2023

Questão

ID 2578523

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal de Jataí

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição.

Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que

Alternativa A:
a realização de despesa sem prévio empenho é vedada e suspende também o empenho global de despesas contratuais e outras, ainda aquelas sujeitas a parcelamento.
Alternativa B:
para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" o valor da despesa sem sua dedução do saldo da dotação própria, sem exceções legais.
Alternativa C:
a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o despacho da autoridade competente comprovando a entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Alternativa D:
as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.
Alternativa E:
a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços podem ser comprados sem serem regulados legalmente, ainda que desconsiderado o princípio da concorrência.

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Questão 2578523

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