Questão
ID 2578324Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2013 Banca: CBM MS - Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas apenas as proposições: