Questão
ID 2578266Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.111/2005 - Regulamenta a Parte Final do Disposto no Inciso Xxxiii do Caput do Art. 5o da Constituição Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo
Contrariando a Lei Federal nº 8.159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal nº 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de “manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular”, sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora