Questão 2578233

o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.

a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.

a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.

a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.

sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.