Questão 2578229

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 2578229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

Alternativa A:
não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
Alternativa B:
o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente
Alternativa E:
a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.