Questão 2578167

A legislação urbana federal permite o estabelecimento de exceção aos padrões mínimos de ocupação e parcelamento do solo vigentes na cidade, em caso de ocupação predominantemente de baixa renda.

Os programa e projetos de regularização fundiária possuem uma dimensão curativa e preventiva do problema dos assentamentos irregulares urbanos.

A política urbana e habitacional federal considera a redefinição das regras do uso e ocupação e parcelamento do solo urbano, no sentido de adaptá-las ao perfil socioeconômico da população de baixa renda, uma medida importante para o combate ao problema dos assentamentos irregulares urbanos.

Os instrumentos do usucapião especial urbano e da concessão especial para fins de moradia fazem parte da dimensão jurídica do processo de regularização fundiária, enquanto as ZEIS são instrumentos essencialmente urbanísticos.

A solução da questão do registro da propriedade dos imóveis em um assentamento irregular não encerra o processo de regularização fundiária plena.