Questão
ID 2577864Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.