Questão
ID 2577724Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Julgue os próximos itens acerca do processo legislativo brasileiro.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.