Questão
ID 2577713Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.