Questão
ID 2577588Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE PE
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens seguintes.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.