Questão
ID 2577582Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.