Questão
ID 2577581Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.