Questão
ID 2577571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título II - dos Ministros de Estado
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.