Questão
ID 2577449Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens seguintes.
A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.