Questão
ID 2577446Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens seguintes.
A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.