Questão
ID 2577432Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue os itens que se seguem.
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.