Questão
ID 257690Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Apelação Plena (Ou Ampla) e Apelação Parcial (Restrita), Apelação Principal e Apelação Subsidiária (Ou Supletiva), Início do Prazo Recursal para o Ministério Público, Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo: