Questão 2576852

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2576852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco


A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da Administração Pública e, portanto, não pode fugir às suas regras. Porém, dado a existência de características únicas relacionadas à administração indireta, existem princípios e postulados que tratam particularmente desta modalidade administrativa.

Sobre os princípios particulares da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.

II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.

III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.

Está correto o que afirma em

Alternativas da questão 2576852
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