Questão 257670

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 257670

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus, Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
Alternativa B:
será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
Alternativa C:
não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
Alternativa D:
não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
Alternativa E:
será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

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