Questão
ID 257668Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Proposições Legislativas
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que