Questão 2576630

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2576630

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 6ª Região

De acordo com a Lei n.^o12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei n.^o 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Alternativa B:
Apenas a administração direta está subordinada à Lei n.^o 12.527/2011.
Alternativa C:
O Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.^o 12.527/2011.
Alternativa D:
A Lei n.^o12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas.
Alternativa E:
A Lei n.^o 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista.