Questão 257656 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257656

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Legitimação Ativa, Mandado de Segurança, Reclamação ou Reclamação Constitucional

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade de contraditório.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.
Alternativa B:
O mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.
Alternativa C:
O instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.
Alternativa D:
O mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.
Alternativa E:
O mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa.

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Questão 257656

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