Questão 2576454

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 2576454

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.681/1979 - Dispõe sobre a Inscrição de Médicos, Cirurgiões-dentistas e Farmacêuticos Militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 6ª Região

Assinale a única alternativa em que não consta uma das competências dos Conselhos Regionais, de acordo com a Lei nº 6.684/79.

Alternativa A:
Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.
Alternativa B:
Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal.
Alternativa C:
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.
Alternativa D:
Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Alternativa E:
Autorizar a proposta orçamentária e a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

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