Questão
ID 2576446Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia da 6ª Região
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna.
Conceder-se-á _______________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou ''habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.