Questão
ID 257634Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus, Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus: