Questão
ID 257626Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF), Justiça Militar Estadual, Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF), Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
De acordo com a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça observados os princípios estabelecidos no texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
As afirmativas são, respectivamente,