Questão 257621 de Direito Processual Penal - FGV 2026

Questão

ID 257621

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Condições a Serem Impostas ao Investigado, Controle Jurisdicional, Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R\$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio demonstrou interesse na celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio:

Alternativa A:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
Alternativa B:
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;
Alternativa C:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;
Alternativa D:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa;
Alternativa E:
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.

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Questão 257621

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