Questão 257619 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257619

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF), Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.

Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Alternativa B:
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
Alternativa C:
Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o ProcuradorGeral de Justiça e o Advogado-Geral da União.
Alternativa D:
O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.

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Questão 257619

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