Questão
ID 2575536Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Faculdade de Medicina de Marília
O capital alocado no Fundo Nacional de Saúde (FNS) é transferido para os Estados, os municípios e o Distrito Federal para a cobertura das ações e dos serviços de saúde, como cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar. Parte da receita do FNS vem do valor investido pelos Estados, pelos municípios e pela União.
Desses recursos, o percentual mínimo relativo à arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, para os municípios e para os Estados, é de, respectivamente,