Questão 257547 de Direito Processual Penal - FGV 2026

Questão

ID 257547

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções, Habilitação do Ofendido Como Assistente da Acusação, Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação, Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.

Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.

Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
Alternativa B:
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
Alternativa C:
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
Alternativa D:
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.
Alternativa E:
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.

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