Questão 257546 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257546

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF), Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.

À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:

Alternativa A:
é expressamente vedada;
Alternativa B:
é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
Alternativa C:
pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
Alternativa D:
somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
Alternativa E:
pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.

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Questão 257546

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