Questão 257514

A consignação de ações genéricas na LOA é compatível com o princípio da especificação, desde que o Executivo complemente a finalidade por decreto de programação financeira, pois a lei orçamentária tem natureza predominantemente autorizativa.

É constitucional a inclusão, na LOA, de dispositivo que condicione a execução de despesas a decreto posterior, por se tratar de norma de execução orçamentária, abrangida pela exceção do Art. 165, §8º, da Constituição Federal.

O contingenciamento linear de despesas discricionárias, sem uma motivação técnica individualizada, é legítimo sempre que houver frustração da receita, inclusive para as programações impositivas, pois o princípio do equilíbrio prevalece automaticamente sobre a execução obrigatória.

A previsão, na LOA, de condicionamento genérico da execução de decreto sem parâmetros pode caracterizar uma violação ao princípio da exclusividade/pureza e o enfraquecimento do controle parlamentar. Somada a dotações excessivamente genéricas, tensiona também os princípios da especificação, da transparência e da regionalização, afetando a governança orçamentária.

O orçamento impositivo impede qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, de modo que todo contingenciamento é, por definição, inconstitucional quando recair sobre as despesas discricionárias.