Questão
ID 257503Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Sistema de Controle Interno
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.