Questão 257498

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 257498

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Recepção Material e Desconstitucionalização, Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.

Na situação descrita, é correto afirmar que João:

Alternativa A:
não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;
Alternativa B:
não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;
Alternativa C:
deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;
Alternativa D:
deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;
Alternativa E:
não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.

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