Questão 2574946

Segundo o que dispõe a Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.

Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.