Questão
ID 257494Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização do Âmbito Estadual, Imunidade Recíproca, Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que