Questão 2574926

À luz do disposto na Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47.

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente.