Questão 257487 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 257487

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Bens dos Estados (Artigo 26 da CF), Competência, Efeitos da Decisão, Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF, Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade da alteração com a Constituição da República.

Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração

Alternativa A:
afronta os mecanismos de checks and balances previstos na Constituição da República, sendo, portanto, inconstitucional.
Alternativa B:
decorre de previsão constitucional expressa, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
Alternativa C:
é constitucional, ressalvada a competência do Congresso Nacional para a aprovação prévia em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
Alternativa D:
é inconstitucional, pois a autorização somente pode ser exigida, em simetria com a Constituição da República, em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
Alternativa E:
é inconstitucional, já que a concessão não importa na alienação patrimonial, tratando-se de pura e simples gestão a cargo do Poder Executivo, o que deve ser assegurado, por simetria, pela Constituição Estadual.

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Questão 257487

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