Questão 257471

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 257471

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.
Alternativa B:
Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.
Alternativa C:
Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.
Alternativa D:
O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.
Alternativa E:
O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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