Questão
ID 2574594Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento de Arquitetura e Engenharia
O registro de um parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal só poderá ser cancelado, exclusivamente, por requerimento do loteador, com anuência da prefeitura, enquanto a aquisição dos lotes restringirem-se a: