Questão 2574465

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2574465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais

O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

Alternativa A:
Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.
Alternativa B:
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Alternativa C:
Proibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.
Alternativa D:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

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