Questão
ID 2574443Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis
Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
Analise as assertivas abaixo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
I. As entidades beneficentes de assistência social deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, entretanto podem dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.
II. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), bem como informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.
III. Constitui requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal ou integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social.
Estão CORRETAS as assertivas