Questão
ID 2574412Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale a alternativa que NÃO se insere entre os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Brasileira.