Questão 2574408

Considere os seguintes trechos de um voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:

“Não cabe ao Poder Executivo (...) atuar na anômala condição de legislador. (...) É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence.” (ADI 2.075 – MC).

O trecho diz respeito especificamente ao