Questão 2574373

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2574373

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio

Sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, previstas na lei.
Alternativa C:
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, que deverá obter autorização judicial para casar-se e constituir união estável.
Alternativa D:
É dever apenas da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência, tem direito a receber atendimento prioritário, mas não para o recebimento de restituição de imposto de renda.