Questão 257409

a regra da prescrição intercorrente prevista no Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se indistintamente aos processos administrativos sancionadores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por se tratar de norma geral de direito administrativo sancionador;

a ausência de norma estadual, distrital ou municipal específica sobre prescrição intercorrente autoriza a aplicação analógica do Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos sancionadores estaduais, distritais e municipais, em atenção ao princípio da segurança jurídica;

o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores estaduais, distritais ou municipais depende exclusivamente da comprovação de paralisação injustificada do feito por prazo superior a 3 anos, independentemente de previsão legal expressa;

a Lei Federal nº 9.873/1999 limita-se a disciplinar a prescrição da ação punitiva no âmbito da Administração Pública Federal, razão pela qual seus dispositivos, inclusive o relativo à prescrição intercorrente, não se aplicam a processos administrativos sancionadores estaduais, distritais e municipais;

o Art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que suspende o prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo, afastando a configuração de prescrição intercorrente, incide na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica prevendo prescrição intercorrente.