Questão 2574 de Direitos Humanos - FCC 2023

Questão

ID 2574

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU permite que o Estado alegue insuficiência de recursos internos, no caso de emergência sanitária, para se escusar da garantia desse direito.
Alternativa B:
O Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU estabelece que a realização plena desse direito consiste no fornecimento estatal de um mínimo de nutrientes básicos para a existência humana.
Alternativa C:
O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa D:
No Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o direito humano à alimentação adequada não possui previsão autônoma, estando atrelado ao direito à saúde.
Alternativa E:
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional estabelece que as políticas direcionadas à garantia de uma alimentação adequada devem ser efetivadas pelo Estado, sem interferência em atividades empresariais.