Questão
ID 2573735Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:
I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Quais estão corretas?